SOBRE A ETIQUETAGEM DE EDIFICAÇÕES

 

O início do processo de Etiquetagem de Edificações ocorreu através da Lei nº 10.295, promulgada em 17 de outubro de 2001. Conhecida como Lei da Eficiência Energética, esta dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, visando desenvolver, difundir e estimular a eficiência energética no país. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que determinou que “os níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no país, bem como as edificações construídas, serão estabelecidos com base em indicadores técnicos e regulamentação específica a ser fixada nos termos deste Decreto, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia”. Para tanto, e por meio deste, foi instituído em 2003 o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE e, especificamente para edificações, o Grupo Técnico para Melhoria da Eficiência Energética nas Edificações no País (GT-Edificações), visando regulamentar e elaborar os procedimentos para a avaliação da eficiência energética das edificações construídas no Brasil, fomentando o uso racional da energia elétrica. 

O GT-Edificações, após uma análise crítica do estado da arte internacional, decidiu pela etiquetagem de edificações como sua primeira ação. Para efetivar a ação, diversos atores institucionais e acadêmicos foram envolvidos no processo (CGIEE, Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética; Inmetro, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; PROCEL, Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica; ST Edificações, Secretaria Técnica de Edificações coordenada pelo Procel e o CT, comissão técnica coordenada pelo Inmetro com representantes da indústria; R3E, Rede de Eficiência Energética em Edificações; PUC/PR, com o desenvolvimento do software Domus Procel Edifica; LabEEE/UFSC, Laboratório de Eficiência Energética em Edificações; CIE Brasil, Comissão Internacional de Iluminação; Fundação CERTI, Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadores com a criação do OI3E; CB3E/UFSC, Centro Brasileiro de Eficiência Energética em Edificações; OIAs, Organismos de Inspeção Acreditados). 

Em 27 de Junho de 2019, o Decreto 4.059 foi revogado e instituído o Decreto 9.864/2019. E, atualmente, o GT Edificações é composto por:

- Ministério de Minas e Energia;

- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI;

- Ministério da Economia - ME, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Secretaria de Gestão - SEGES;

- Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e Secretaria Nacional de Habitação - SNH;

- Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL;

- Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

- Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL;

- Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;

- Programa Nacional de Racionalização do Uso de Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET;

- Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC;

- Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR;

- Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA;

- Representante da sociedade civil, especialista em matéria de edificação e energia, vinculado à universidade brasileira.