Legislação Federal

  
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que torna obrigatória a etiquetagem de edificações públicas federais.

A referida Instrução Normativa dispõe sobre regras e o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de energia (ENCE) nos projetos e construções de edificações públicas federais, com área superior a 500m², novas ou que recebam qualquer reforma que altere seus sistemas de iluminação, condicionamento de ar ou sua envoltória.

Portanto, os projetos e também a construção de edificações públicas federais novas devem ser desenvolvidos ou contratados visando, obrigatoriamente, à obtenção da ENCE Geral de Projeto nível "A" e ENCE Geral de Edificação Construída também nível "A".

O texto na íntegra pode ser conferido no Diário Oficial da União (páginas 102 e 103):
Instrução Normativa Nº 2, de 4 de junho de 2014
(Publicada em 05/06/2014)